Conta laranja no Pix: o que é e quais as consequências legais

O que é conta laranja

Conta laranja é uma conta bancária usada por golpistas para receber e movimentar dinheiro de fraudes. O titular da conta — o "laranja" — pode ou não saber que está participando de um crime.

Como as pessoas se tornam laranjas

Voluntariamente

Involuntariamente

Consequências legais

Estelionato (Art. 171, CP)

Emprestar conscientemente a conta para receber valores de golpe configura coautoria em estelionato. Pena: 1 a 5 anos de reclusão + multa.

Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)

Movimentar dinheiro de origem criminosa pode configurar lavagem. Pena: 3 a 10 anos de reclusão + multa.

Associação criminosa (Art. 288, CP)

Se houver participação recorrente, pode configurar organização criminosa. Pena: 1 a 3 anos (ou mais, se armada).

E se eu não sabia?

Mesmo não sabendo, o titular da conta pode ser responsabilizado. Os bancos e a polícia investigam movimentações atípicas e o ônus de provar que não participou recai sobre o titular.

Como se proteger

Sua conta foi usada como laranja sem seu conhecimento?

Se você descobriu que sua conta foi usada para receber valores de golpes, precisa agir imediatamente para se proteger criminalmente. Um B.O. bem redigido e uma notificação bancária com fundamentação legal são essenciais.

Na DefesaPix, gere os documentos necessários em 15 minutos por R$47. Proteja-se legalmente. Acesse defesapix.com.br.