Lei 14.155/2021: Penas mais duras para fraudes digitais no Brasil

O que mudou com a Lei 14.155/2021

A Lei 14.155, de 27 de maio de 2021, alterou o Código Penal para tornar mais graves os crimes de invasão de dispositivo, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet.

Principais mudanças

Invasão de dispositivo (Art. 154-A)

Furto mediante fraude eletrônica (Art. 155, §4º-B)

Estelionato digital (Art. 171, §2º-A)

Agravantes

O que isso muda para as vítimas

Como usar a seu favor

Ao registrar o B.O. e a notificação ao banco, cite expressamente a Lei 14.155/2021 e os artigos aplicáveis. Isso demonstra conhecimento dos seus direitos e pode acelerar o processo.