LGPD — Seus Direitos

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018)

1. O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

A DefesaPix atua em total conformidade com a LGPD, garantindo transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares de dados.

2. Seus Direitos como Titular de Dados

Conforme o artigo 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

Confirmação de tratamento: Direito de saber se a DefesaPix realiza tratamento dos seus dados pessoais.

Acesso aos dados: Direito de obter uma cópia dos dados pessoais que mantemos sobre você.

Correção de dados: Direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Anonimização, bloqueio ou eliminação: Direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

Portabilidade: Direito de solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto.

Eliminação de dados tratados com consentimento: Direito de solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei.

Informação sobre compartilhamento: Direito de saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.

Revogação do consentimento: Direito de revogar o consentimento a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada.

3. Bases Legais para Tratamento

A DefesaPix trata seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas no artigo 7º da LGPD:

Consentimento (art. 7º, I): Newsletter, cookies de análise, comunicações de marketing

Execução de contrato (art. 7º, V): Prestação de serviços contratados — geração de documentos, pagamentos

Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais

Legítimo interesse (art. 7º, IX): Melhoria dos serviços, segurança da plataforma, prevenção a fraudes

Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): Obrigações fiscais e regulatórias

4. Dados que Coletamos

Dados fornecidos por você:

Nome, e-mail, CPF (para pagamentos PIX), telefone (opcional), e informações inseridas nos formulários de geração de documentos (relato do golpe, dados bancários, valores envolvidos).

Dados coletados automaticamente:

Endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, data e hora de acesso, cookies e identificadores de sessão.

Dados sensíveis:

A DefesaPix não coleta dados sensíveis (origem racial, opinião política, convicção religiosa, dados de saúde, etc.). Os relatos de golpes fornecidos pelos usuários são tratados com confidencialidade e utilizados exclusivamente para a geração dos documentos solicitados.

5. Medidas de Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger seus dados pessoais:

Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações
Banco de dados hospedado com criptografia em repouso (Neon PostgreSQL)
Autenticação segura com hash bcrypt para senhas
Controle de acesso baseado em funções (RBAC)
Pagamentos processados via gateway certificado PCI-DSS (Asaas)
Monitoramento contínuo de acessos não autorizados
Backups periódicos com retenção controlada

6. Tempo de Retenção dos Dados

Seus dados pessoais são armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política, observando os seguintes critérios:

Dados de conta: enquanto a conta estiver ativa ou por 5 anos após inatividade
Documentos gerados: 90 dias após a geração, podendo ser excluídos a pedido
Dados de pagamento: conforme obrigações fiscais (mínimo 5 anos)
Logs de acesso: 6 meses conforme Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

7. Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos listados acima, envie um e-mail para:

contato@defesapix.com.br

Em sua solicitação, informe:

Seu nome completo e e-mail cadastrado na plataforma
Descrição clara do direito que deseja exercer
Documento de identificação para verificação

Responderemos sua solicitação em até 15 dias úteis, conforme previsto no artigo 18, §5º da LGPD.

8. Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Caso entenda que o tratamento de seus dados pessoais viola a LGPD, você tem o direito de apresentar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

Site: gov.br/anpd
E-mail: encarregado@anpd.gov.br

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