Termos de Uso
Última atualização: 25 de fevereiro de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma DefesaPix (defesapix.com.br), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, solicitamos que não utilize nossos serviços.
Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Recomendamos que os consulte regularmente. O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceitação das novas condições.
2. Descrição do Serviço
A DefesaPix é uma plataforma de tecnologia que auxilia vítimas de golpes digitais (especialmente fraudes via PIX) na geração de documentos jurídicos modelo, incluindo:
- Contestação MED (Mecanismo Especial de Devolução)
- Boletim de Ocorrência (modelo para registro)
- Notificação extrajudicial ao banco
- Plano de ação personalizado com prazos legais
- Conteúdo educativo sobre prevenção e recuperação
- Conexão com rede de advogados parceiros especializados
A plataforma também oferece ferramentas gratuitas de classificação de golpes e orientação inicial sobre os passos a seguir após uma fraude digital.
3. Aviso Legal — Natureza dos Documentos
Importante: A DefesaPix é uma plataforma de tecnologia e conteúdo educativo. Não somos um escritório de advocacia e não prestamos serviços de assessoria ou consultoria jurídica.
Os documentos gerados pela plataforma são modelos orientativos, redigidos com base na legislação brasileira vigente (Código de Defesa do Consumidor, Resolução BCB n.º 93/2021, Lei 14.155/2021, entre outras). Eles não substituem o aconselhamento jurídico profissional e individualizado.
A utilização dos documentos é de responsabilidade exclusiva do usuário. Para casos de maior complexidade ou valores elevados, recomendamos fortemente a consulta com um advogado especializado em direito digital.
A DefesaPix não garante resultados específicos, tais como recuperação de valores, bloqueio de contas ou êxito em processos judiciais ou administrativos.
4. Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar a plataforma, o usuário se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre o caso relatado
- Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou em desacordo com a legislação vigente
- Não fornecer dados falsos com a intenção de gerar documentos para fraudes ou denúncias inverídicas
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha)
- Verificar a adequação dos documentos gerados ao seu caso específico antes de utilizá-los
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual da plataforma sobre seu conteúdo e ferramentas
5. Proteção de Dados — LGPD
A DefesaPix está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD). Os dados pessoais coletados são tratados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade.
Não vendemos, compartilhamos ou cedemos dados pessoais de nossos usuários a terceiros para fins comerciais ou publicitários. Os dados são utilizados exclusivamente para a prestação do serviço contratado e para melhorias internas da plataforma.
O usuário pode exercer seus direitos previstos na LGPD (acesso, retificação, exclusão, portabilidade, entre outros) entrando em contato pelo e-mail privacidade@defesapix.com.br.
6. Pagamentos e Política de Reembolso
A plataforma oferece ferramentas gratuitas e serviços pagos. Os valores são informados de forma transparente antes da contratação, sem cobranças ocultas.
Garantia de 7 dias: Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário tem o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da aquisição, sem necessidade de justificativa, com reembolso integral do valor pago.
Para solicitar reembolso, entre em contato pelo e-mail contato@defesapix.com.br informando o e-mail utilizado na compra e o motivo da solicitação. O reembolso será processado em até 10 dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na aquisição.
Os pagamentos são processados por plataformas de pagamento terceirizadas com certificação de segurança PCI-DSS. A DefesaPix não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores.
7. Limitação de Responsabilidade
A DefesaPix não se responsabiliza por:
- Resultados obtidos pelo usuário com o uso dos documentos gerados pela plataforma
- Decisões tomadas por instituições financeiras, órgãos públicos ou autoridades judiciais
- Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma
- Atrasos ou falhas no serviço causados por eventos de força maior, falhas de terceiros ou indisponibilidade de sistemas externos
- Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo usuário
- Uso indevido dos documentos pelo usuário ou por terceiros
A responsabilidade total da DefesaPix, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário pelo serviço contratado.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — incluindo textos, modelos de documentos, design, logotipos, software, algoritmos, marcas e código-fonte — é de propriedade exclusiva da DefesaPix ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.
É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da DefesaPix.
9. Modificações nos Termos
A DefesaPix reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail aos usuários cadastrados. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações implica aceitação automática dos novos termos.
10. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Qualquer litígio decorrente destes termos será submetido ao foro da comarca do domicílio do consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
11. Contato
Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:
- E-mail geral: contato@defesapix.com.br
- Privacidade e dados: privacidade@defesapix.com.br