Pix errado: o dinheiro pode voltar
Enviou um Pix para a chave errada? Calma — existe um processo de devolução. Mas a pessoa que recebeu não é obrigada a devolver voluntariamente, e você pode precisar de medidas legais.
A diferença entre erro e golpe
Para Pix por engano, o processo é diferente do MED, mas igualmente documentado.
O que a lei diz
O Código Civil (Art. 884) determina que enriquecimento sem causa é ilegal. Quem recebe um Pix por engano e se recusa a devolver está cometendo apropriação indébita (Art. 169 do Código Penal), com pena de 1 mês a 1 ano de detenção.
O que fazer
Quando a pessoa se recusa a devolver
É mais comum do que parece. Nesse caso, você precisa de uma notificação extrajudicial formal, com fundamentação no Código Civil e no Código Penal, para pressionar a devolução. Se não funcionar, o próximo passo é o Juizado Especial (sem advogado, sem custo).
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