Você tem mais direitos do que imagina
Muitas vítimas de golpes digitais acham que "não tem mais jeito" ou que "a culpa foi minha". A verdade é que a legislação brasileira protege fortemente o consumidor, e os bancos têm responsabilidades que muitos desconhecem.
Seus direitos garantidos por lei
CDC — Código de Defesa do Consumidor
Súmula 479 do STJ
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros."
Traduzindo: o banco é responsável por golpes que exploram falhas nos sistemas dele.
Lei 14.155/2021
Aumentou as penas para fraudes digitais:
Resolução BCB 93/2021 — MED
Criou o Mecanismo Especial de Devolução para Pix. O banco é obrigado a acionar o MED quando solicitado pela vítima.
Juizado Especial Cível (JEC)
Para causas de até 20 salários mínimos, você pode processar o banco sem advogado e sem custas judiciais.
O problema: conhecer seus direitos não é suficiente
Saber que você tem direitos é importante. Mas para exercê-los, você precisa de documentos formais com a fundamentação legal correta. Um B.O. genérico, uma contestação sem citações legais ou uma notificação sem prazo não produzem resultado.
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